TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Policial Militar - Pretensão de averbação, como de efetivo exercício, do tempo em que a parte autora frequentou o Curso de Formação de Soldados, para fins de aquisição de férias e respectivo terço constitucional - Admissibilidade - Inteligência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/88 e do §2º do art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - Aplicação do decidido no PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Confira-se os seguintes julgados:
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