DOC. 839.2616.6940.1521

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de contas de consumo de água e esgoto lastreadas em termos de confissão de dívidas - Decisão que indeferiu a inclusão da fiadora do contrato de locação no polo passivo da demanda - Insurgência da credora. Inclusão da fiadora no polo passivo da ação de cobrança - Impossibilidade, na situação «in concreto» - A obrigação pelo pagamento de consumo de água e esgoto são de natureza eminentemente pessoal, não se vinculando ao direito de propriedade - Locatário do imóvel que é o titular e único responsável pelo pagamento as contas de consumo - Ademais, ação de cobrança lastreada em termos de confissão de dívida assinados, exclusivamente, pelo locatário, sem qualquer participação da fiadora - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).