TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - INADEQUAÇÃO PRÁTICA DO USO DA CONDENAÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES - AVALIAÇÃO SOB A ÓTICA ECONÔMICA E JURÍDICA -
Ainda que haja condenação, justifica-se, excepcionalmente, a fixação dos honorários em percentual do valor da causa, quando evidente que a adoção da condenação como base de cálculo da verba honorária resultaria em quantia ínfima, manifestamente incongruente com os parâmetros de quantificação elencados nas alíneas do art. 85, §2º (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço).
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