TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL, SUSCITANTE. 1.
Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital e determinação de retorno dos autos à Vara Única de Jarinu, a quem o feito fora originariamente distribuído 2. Competência relativa que, em tese, não poderia ter sido declarada de ofício. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo que, ao processar a demanda durante sente anos, terminou aceitando como sua a competência e, por ser assim, teria mais condições de alavancar o andamento do feito. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência da Vara das Execuções Fiscais Municipais, suscitante
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