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DOC. 839.3677.6636.9755

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUTOR QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR VIA REFLEXA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COM O MESMO TEOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCABÍVEL A ANÁLISE EM SEDE DE APELAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, QUE SEQUER FOI DIRIGIDO AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 932, III, CPC.

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