DOC. 839.5243.8421.2150

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência do agravante contra decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo de cumprimento de sentença. Relação de consumo. Incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28, § 5º), cujo único requisito é o de que a personalidade seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Precedentes deste E. Tribunal em casos assemelhados. Condição verificada no caso. Desconsideração acertada. Prescindibilidade da prova de fraude, de desvio de finalidade ou de abuso patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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