TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Civil e Processual Civil. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça postulada. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne STJ. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Recorrente, idoso de 68 (sessenta e oito) anos, que faz jus à isenção legal quanto ao recolhimento das custas processuais assegurada aos maiores de sessenta anos, com renda igual ou inferior a dez salários mínimos. Incidência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999, com a redação dada pela Lei 6.369/2012. Precedentes deste Nobre Sodalício. Conceito que, por força do mesma, art. 10, X Lei 3.350/99, abarca a Taxa Judiciária. Reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.
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