DOC. 839.5538.7183.5901

TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Ameaça, perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça, de perseguição e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2. Acusado que, inconformado com o término do relacionamento amoroso, passa a ameaçar a ex-companheira e os familiares dela de morte e agressão física. Ofendida que obtém medidas protetivas contra o réu, que passa a procurá-la através de mensagens pelo celular e pessoalmente, perseguindo-a e descumprindo a ordem judicial. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se as penas e o regime prisional devem ser mantidos. III. Razões de decidir 4. Condenações que encontram suporte na confissão judicial do réu e nas palavras da vítima e de testemunha. 5. Penas mantidas. Ameaça de morte que deve ser apenada com maior rigor se comparada a outros males. Maus antecedentes que podem - e devem - ser considerados na formação da pena-base. Possibilidade de duplo aumento das sanções dada a reincidência e os maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Não caracterização de bis in idem. Circunstâncias e consequências dos delitos que igualmente foram bem sopesadas na fixação das reprimendas. Fração de aumento da majorante do crime de perseguição prevista em lei, não havendo discricionariedade em sua escolha. 6. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Regime fechado, para a perseguição, e regime semiaberto, para a ameaça e para o descumprimento de medidas protetivas de urgência, adequados. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147 e CP, art. 147-A, § 1º, II; L. 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/05/2023