DOC. 839.6037.7758.7020

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - NECESSIDADE - DECOTE DA MINORANTE DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - APREENSÃO DE MÍNIMA QUANTIDADE DE DROGAS. -

Não havendo provas suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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