DOC. 839.6356.4818.2283

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Serviços bancários. Conta corrente. Decisão que julga procedente a primeira fase do procedimento. Irresignação improcedente. 1. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial que ocorre com a violação do direito, ou seja, com a resistência do depositário ao direito do correntista à prestação de contas. Hipótese em que a descoberta da conta do falecido pelas agravadas, filhas do primeiro, e a recusa do banco agravante em exibir a movimentação da indigitada conta ocorreram um ano antes da propositura da demanda. Prazo prescricional decenal não implementado. 2. Bem acolhido o pedido, em sua primeira fase procedimental. Negaram provimento ao agravo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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