TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MEDIAÇÃO. ACORDO PARCIALMENTE HOMOLOGADO. ERROR IN PROCEDENDO. APELO DA PARTE RÉ.
Autor que ingressou com ação de regulamentação de convivência. Demanda que foi encaminhada para mediação. Acordo celebrado pelas partes regulamentando a convivência e, no mesmo ato, convencionando a prestação de alimentos. Acordo parcialmente homologado pelo juízo de origem e razão de alimentos não fazer parte da demanda originária. Art. 515, §2º da norma processual vigente que a autocomposição pode envolver sujeito estranho a lide e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Inexistência de óbice na homologação dos alimentos em razão de ser compatível com a regulamentação de convivência, bem como reflete o menor interesse do menor. Error in Procedendo. Sentença que deve ser anulada para apreciação do item referente a fixação de alimentos sob pena de Supressão de Instância. Recurso conhecido e provido nos termos do Desembargador Relator.
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