TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INGRESSO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA POR CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO DECRETO DE EXONERAÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente a fundamentação norteadora do despacho denegatório do recurso de revista quanto aos temas recursais, consubstanciada no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I e na incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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