DOC. 839.8700.2994.8755

TJSP. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Revogação da ordem de prisão, com a expedição de contramandado de prisão ou a possibilidade de cumprimento da pena em regime aberto até o surgimento de vaga destinada ao regime adequado. Impossibilidade. Informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária da disponibilidade de vaga no regime intermediário. Realizada tentativa de intimação pessoal do paciente, a qual restou infrutífera. Observância à Súmula Vinculante 56/STF, à Resolução CNJ 474/2022 e ao Comunicado CG 724/2023 deste E. Tribunal. Decisão bem fundamentada. - ORDEM DENEGADA

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