DOC. 839.8870.3108.6741

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a reativação da conta «floresefrasesmensagens". O primeiro apelante sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação, requerendo sua conversão em perdas e danos, e a exclusão ou redução da multa por descumprimento. A segunda apelante pleiteia a condenação do réu ao pagamento de danos morais e da multa fixada em razão do descumprimento da liminar.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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