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DOC. 839.9738.6133.0834

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA 1.

Nos termos do CCB, art. 206-A, «a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC)".

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