DOC. 840.1049.2203.1090

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do Condomínio exequente contra decisão que indeferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos da executada, decorrentes de contrato de alienação fiduciária relativo ao imóvel gerador do débito exequendo. Pleito recursal que se mostra descabido. Constatado, na matrícula do imóvel, o cancelamento da alienação fiduciária, em virtude da quitação da respectiva dívida, pelos devedores fiduciantes, dentre eles a agravada, junto ao credor fiduciário. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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