TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo - Sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade e extinguindo o feito executivo, ante o reconhecimento da imunidade tributária recíproca - Não conhecimento do reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC - Apreciação apenas do recurso voluntário - Reforma parcial do r. decisório - Conquanto sociedade de economia mista, a CDHU desempenha função eminentemente estatal, pelo que deve ser contemplada com a imunidade tributária recíproca - Atuação deficitária, sem concorrência com entes privados - Entendimento do E. STF - Imunidade que, todavia, não se estende às Taxas - Feito que deve prosseguir, em desfavor da apelada, apenas em relação à Taxa de Lixo, porquanto a Taxa de Emolumentos se reputa inconstitucional - Recurso voluntário parcialmente provido
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