DOC. 840.1876.0957.0794

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de fevereiro de 2013 a setembro de 2017. Mandado de segurança impetrado em maio de 2008, com igual objeto, englobando todo o período aqui postulado. Cumpre extinguir a cobrança, com inversão da sucumbência e condenação do exequente em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o seu valor atualizado, histórico de R$ 17.698,96. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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