TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Empréstimo pessoal. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Rejeição. Apelante que admite a existência da relação jurídica com o cedente (empréstimo pessoal celebrado com o Banco Pan S/A). Negativa de inadimplência. Ausência, todavia, de comprovação do alegado pagamento. Regularidade da cessão demonstrada. Ausência de notificação da cessão não afasta a exigibilidade da dívida. CCB, art. 290. Comprovada a existência e exigibilidade do débito. A alegação de que o apontamento ocorreu antes da cessão não corresponde à realidade: a data mencionada pela parte diz respeito ao vencimento da dívida, não à data da negativação. Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de dano moral indenizável. Ainda que a negativação fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão da existência de outras negativações, algumas das quais consideradas exigíveis por decisão judicial. Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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