DOC. 840.2076.9968.4388

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXSTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO FRADULENTA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na averiguação da documentação por parte da instituição financeira. Risco inerente à sua atividade. Contrato inexistente. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização corretamente arbitrada. Redução. Descabimento. Sentença mantida. Apelação não provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).