DOC. 840.2083.2972.4355

TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Recurso da autora, empresária individual, pleiteando reconhecimento como pessoa natural para fins do CDC, art. 54-A Inaplicabilidade. Procedimento especial de superendividamento que abrange apenas consumidores pessoa natural, conforme expressa disposição legal. Cédula de crédito bancário que demonstra relação de insumo, e não de consumo, destinada ao financiamento de atividade empresarial. Teoria finalista mitigada inaplicável ao caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).