TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO- PRECEDENTES- VALOR - FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §2º E 3º, DO CPC - TEMA 1076 DO STJ- RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. -
Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide e há obscuridade quando não há clareza na decisão, sendo tal vício passível de trazer incertezas quanto ao provimento jurídico pleiteado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito