DOC. 840.2198.8269.7191

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Impetração que busca reforma de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via habeas corpus. Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, ainda que de ofício, por este Tribunal. Decisão de primeiro grau, inclusive, confirmada por esta Corte que, em tese, se tornaria, se o caso, autoridade coatora. Nada relacionado ao direito de ir e vir do paciente é aqui apresentado a justificar a impetração.

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