TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DO EXAME MÉDICO DENOMINADO CORE BIOPSY DE MAMA ESQUERDA GUIADA POR ULTRASSONOGRAFIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS AO FUNDAMENTO DA CONFUSÃO. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUE SE CINGE À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CEJUR-DPGE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA, A TEOR DA Súmula 421/STJ, A QUAL JÁ FOI EDITADA LEVANDO-SE EM CONTA A AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 97-A DA LC/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 132/2009, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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