DOC. 840.4218.5320.1343

TJSP. Seguro. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Direito de regresso exercido em face do responsável pelo acidente. Pretensão de reparação civil de danos decorrentes de ato ilícito. Prazo prescricional trienal. art. 206, §3º, V do Código Civil. Precedentes. Citação anulada por este E. Tribunal de Justiça. Citação decretada nula não pode interromper o prazo prescricional. Precedente do C. STJ. Nova citação realizada após o decurso do prazo legal. Prescrição configurada. Sentença reformada. Apelo provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).