TJSP. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO -
Ação de restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva, rejeitadas - Contrato firmado em 21/10/2015 - Incidência da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Desistência/exclusão - Cláusula penal (multa contratual) - Cobrança incabível por ausência de demonstração e prova de dano causado ao grupo de consórcio pelo consorciado (CDC, art. 52, § 2º) - Atualização monetária dos valores pagos pela tabela do TJSP a contar de cada desembolso - Súmula STJ 35 - Restituição dos valores ao consorciado excluído após contemplação ou término do grupo já determinada na sentença, que também estabeleceu a incidência de juros de mora a partir do término do prazo estabelecido para o ressarcimento - Interesse recursal ausente - Questões não conhecidas - Honorários advocatícios - Fixação sobre o valor da causa - Descabimento - Honorária que comporta fixação sobre o valor do proveito econômico obtido - CPC/2015, art. 85, §2º - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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