TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes e categóricos quanto ao recorrente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima mínimo legal em razão da quantidade de entorpecente variados de natureza altamente nociva - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, que deve preponderar sobre as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Maus antecedentes que também repercutiram negativamente no momento da fixação da pena - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Ausência de bis in idem - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido
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