DOC. 840.5611.3148.0111

TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas civis em operação especial que abordam o réu carregando uma bolsa com 72 porções de maconha, 22 porções de cocaína e 28 porções de crack, além de R$ 210,00. Palavras dos guardas coerentes e seguras, dando conta da apreensão das drogas. Negativa do acusado absolutamente isolada. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da reincidência específica e das circunstâncias do crime, indicativas de envolvimento habitual com o narcotráfico. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).