Carregando…

DOC. 840.5945.8103.8731

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - RECURSO PROVIDO. - A

inversão do ônus da prova, se justifica, uma vez que resta comprovado que parte não possui meios de produzir as provas a fim, de afirmar o seu direito, em razão da sua hipossuficiência frente à parte adversa.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito