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DOC. 840.6641.6229.8393

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente» - Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, objetivando o impedimento de registro do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e da manutenção na posse do bem objeto do contrato revisando, reformando-a para autorizar o depósito judicial de valores que a parte devedora admite como devidos.

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