TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO POR DECISÃO COLEGIADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO RELATOR - VIOLAÇÃO DO art. 1.024, §2º, CPC - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.
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