DOC. 840.8454.3674.2513

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das partes. 1. Débito inexigível. A documentação apresentada pelo banco credor não comprova o inadimplemento imputado à autora, tampouco a contratação entre as partes. 2. Dano moral não demonstrado. Apontamento preexistente em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora (Súmula 385/Colendo STJ). 3. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora não conhecido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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