DOC. 840.8868.3105.2477

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais proposta por Clovis Milanez de Souza contra o Estado de Minas Gerais, em razão do falecimento de seu filho, custodiado no Presídio de São Joaquim de Bicas, após contrair Covid-19 e tuberculose. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização em R$30.000,00. O autor apela visando à majoração da indenização para R$300.000,00, e o Estado à improcedência do pedido inicial, sob alegação de ausência de responsabilidade.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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