TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ORÇAMENTOS DISTINTOS PARA REPAROS - ESCOLHA DO MENOR VALOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é responsabilidade do condutor manter distância segura dos veículos à frente e ao lado, preservando a integridade dos veículos em eventuais reduções bruscas de velocidade. A indenização por dano moral visa compensar a vítima por dor, sofrimento ou constrangimento que extrapolem o desconforto cotidiano e possuam gravidade suficiente para justificar reparação econômica, além de função pedagógica ao ofensor. Ausente comprovação de abalo relevante, humilhação ou sofrimento exacerbado, não se pode considerar configurado o dano moral. Em caso de orçamentos distintos para conserto de veículo, deve-se adotar o de menor valor. Ausente a demonstração de que a parte tenha praticado qualquer conduta reputada como litigância de má-fé, não justifica a aplicação da multa.
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