DOC. 840.9619.6791.1009

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. Inconformismo dela. Sem razão. 1) Imóvel no qual se exerce atividade empresarial que não é alcançado pela garantia de impenhorabilidade do art. 833, V do CPC. Bem de raiz que serve de sede que é passível de penhora. Inteligência da Súmula 451/STJ. 2) Penhora sobre fração ideal de bem indivisível. Possibilidade de expropriação da sua integralidade. CPC, art. 843 que apenas resguarda o recebimento das quotas-partes dos coproprietários calculadas sobre o valor de estimação do bem. Precedentes. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).