TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE 50% DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO DO APENADO NO IPPSC, QUAL SEJA, 23/07/2021 ATÉ QUE SEJA TRANSFERIDO PARA OUTRA UP, SEM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NA FORMA DETERMINADA PELA CIDH. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, ARGUMENTANDO QUE A SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CESSOU EM 05/03/2020, CONFORME TEOR DO OFÍCIO 91/2020/SEAP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CÔMPUTO DE PENA ATÉ O DOBRO PARA PERÍODO POSTERIOR À DATA DA REGULARIZAÇÃO. ALÉM DISSO, REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO POR ENTENDER QUE PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO CÔMPUTO SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS, QUE SÃO INDISPENSÁVEIS, NA FORMA DO ITEM 129 DA RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. ACUSADO QUE TEVE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA VPL EM 02/11/2021 E, POSTERIOMENTE, CONCEDIDO AUTORIZAÇÃO DE NÃO RETORNO EM RAZÃO DA PANDEMIA. NÃO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. AS VÁRIAS QUESTÕES ENVOLVENDO OS PRESOS QUE CUMPREM PENA NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO SE ENCONTRAM IDENTIFICADAS E ESCLARECIDAS NO ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO 5010446-58.2022.8.19.0500, NO QUAL É ANALISADA A JURISPRUDÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE AS VÁRIAS TEMÁTICAS ENVOLVIDAS, UMA DELAS SE REFERE À CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO PARA EFEITOS INDENIZATÓRIOS, SEDIMENTANDO-SE - COM RESSALVA DA RELATORIA - O ENTENDIMENTO QUE A AFIRMAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SOBRE O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FORAM ATENDIDAS, NÃO SE FEZ ACOLHIDA SUFICIENTE. MARCO AD QUEM A DEPENDER A SER ESTABELECIDO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS MESMO QUE POR SEU DELEGADO NO PAÍS, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; A EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOMENTE É EXIGIDA PARA OS CRIMES CONTRA VIDA, SEXUAIS E CONTRA A INTEGRIDADE FISICA. O CRIME DE ROUBO PODE SER COMETIDO COM VIOLÊNCIA FÍSICA (VIS CORPORALIS) OU GRAVE AMEAÇA (VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA). EM DIREITO PENAL O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO PODE SER JAMAIS AFASTADO POR TER DICÇÃO CONSTITUCIONAL. SE O CRIME PELO QUAL O AGRAVADO FOI CONDENADO NÃO ATENTOU CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA VITIMA, DISPENSADO ESTÁ A EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
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