DOC. 841.0256.3592.3619

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da autora. Ação ajuizada em Comarca distinta da residência da agravante, circunstância que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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