TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, EIS QUE, CASO VENCEDORA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TERÁ TODOS OS MEIOS DE REALIZAR A COBRANÇA DA DÍVIDA PORVENTURA EXISTENTE. INEQUÍVOCO RISCO DE DANO REVERSO AO CONSUMIDOR, DIANTE DO DESCONTO EM FOLHA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. PROVIDÊNCIA DE CARÁTER MENOS GRAVOSO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito