TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). REFLEXOS EM RSR. MATÉRIA CONTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1.
Hipótese em que o agravante rejeita a tese de mal aparelhamento do seu apelo e insiste no pedido de reflexos do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no cálculo do RSR. 1.2. Ainda que superados os óbices indicados na decisão monocrática, a decisão regional está em consonância com a Súmula 225/TST, segundo a qual «as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado". Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DESTINADO A ADOLESCENTES INFRATORES. PEDIDOS ACESSÓRIOS. MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 2.1. Hipótese em que o agravante requer a complementação da decisão monocrática, sob a alegação de que os pedidos acessórios, conforme postulados, não foram examinados. 2.2. Em que pese o provimento do apelo e a ausência de oposição de embargos de declaração pelo reclamante, faz-se necessário acrescer à condenação tais pedidos, uma vez que contidos na exordial e renovados no recurso de revista. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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