TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGA O CONDOMÍNIO AUTOR QUE A RÉ REALIZA COBRANÇAS EXCESSIVAS, POIS ALÉM DE NÃO OBSERVAR O CONSUMO REAL APURADO PELO HIDRÔMETRO, UTILIZA COMO BASE A ESTIMATIVA DE CONSUMO MÍNIMO E CONSIDERA, EQUIVOCADAMENTE, A EXISTÊNCIA DE 32 ECONOMIAS, AO PASSO QUE SERIAM 64 ECONOMIAS. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA. INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. EM RECENTE JULGAMENTO, A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU A TESE FIXADA EM 2010, NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO, VALIDANDO A COBRANÇA DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL. QUESTÕES SUSCITADAS ACERCA DA DISCREPÂNCIA ENTRE O NÚMERO DE ECONOMIAS CADASTRADO E A QUANTIDADE REAL DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE DEVE SER REALIZADO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE JÁ PERDURA HÁ ALGUM TEMPO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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