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DOC. 841.1609.6577.8421

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - SENTENÇA ULTRA PETITA - FRAUDE BANCÁRIA - INDENIZAÇÃO - TEMA REPETITIVO 466 DO STJ - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.

A sentença ultra petita é nula quanto ao excesso tutelado. A vítima de fraude bancária tem o direito de haver da instituição financeira indenização pelos danos suportados, bem como o direito de reaver o que foi retirado ilicitamente da conta corrente, conta poupança e aplicação financeira. A reparação pecuniária por dano moral quantificada de maneira excessiva comporta redução proporcional.

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