DOC. 841.1642.2906.5095

TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito. Absolvição imprópria. Recurso provido. Em que pese se tratar de delito de tráfico de drogas, apenado com reclusão, e ter havido apreensão de quantidade não desprezível de drogas variadas, o apelante não ostenta alto grau de periculosidade que justificasse a aplicação da medida extrema. Acolhe-se a sugestão pericial do tratamento ambulatorial, por, no mínimo, dois (2) anos. A opção escolhida não visa apenas a dar uma satisfação à ofensa feita por alguém que é inimputável, mas também procura recuperá-lo. Determinação de encaminhamento do apelante após o trânsito em julgado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).