DOC. 841.1694.5443.0109

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

Embargante que alega a venda do veículo objeto do contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária. Pretensão de chamamento ao processo da compradora. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Não cabimento. Contrato de compra e venda formalizado quando já inserido o gravame que recai sobre o veículo. Ausência de anuência da credora fiduciária, impedindo a liberação do devedor de pagar o saldo em aberto. Inteligência ao art. 299, caput, do Código Civil. Precedentes desta Corte. Chamamento ao processo incabível, pois mantida a obrigação do devedor fiduciário. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados.

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