TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Processual Civil. Decisão de 1º grau que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo Réu. Irresignação defensiva. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Agravante que assumiu financiamento para compra de veículo, o que, a princípio, afigurar-se-ia incompatível com o benefício requerido. Orientação sufragada no Verbete 288 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Colenda Corte de Justiça. Elementos coligidos aos autos que, todavia, corroboram a declaração de hipossuficiência econômica afiançada. Reconhecimento do direito à gratuidade de justiça que se impõe. Pretensão recursal que merece acolhida. Conhecimento e provimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito