DOC. 841.3829.9724.0852

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PARA QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO SEJAM APLICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. 1.

In casu, atentando-se aos limites objetivos da coisa julgada, a incidência de descontos previdenciários é decorrência lógica da própria natureza genérica da gratificação reconhecida no título judicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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