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DOC. 841.4333.6024.7042

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO.

Não há que se falar em extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III, quando a parte autora não foi intimada pessoalmente para cumprir com a determinação.

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