TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria da pena imposta ao réu - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Possibilidade - Compensação parcial com a agravante da multirreincidência comum que é medida de rigor - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso parcialmente provido - Pena readequada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito