DOC. 841.4914.8263.1506

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que rejeitou impugnação à realização de bloqueio de ativos, efetivado com o propósito de penhorar valores referentes a astreintes. Insurgência do banco agravante. Ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Decisão agravada reformada, para afastar a multa cominatória e os atos constritivos adotados. Incidente extinto. Recurso provido

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