TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação interposto pelo réu, Roberto Coitinho, representado por órgão da Defensoria Pública, pugnando a reforma da sentença, na qual se o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, aplicando-lhe as penas finais de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime de cumprimento semiaberto, e 06 (seis) dias-multa, à razão mínima, sendo omisso o decisum quanto às custas forenses e à taxa judiciária.
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