TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TST.
As alegações da agravante acerca da coisa julgada carecem do devido prequestionamento, tendo em vista que a decisão regional, no tema, não foi proferida sob esse enfoque. Incidência da Súmula 297, itens I e II, do TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA AMPARADA POR PRECEITO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional que aplicou a parte final da Súmula 294/TST, tendo em vista tratar-se de parcela assegurada por preceito de lei. Agravo desprovido . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS EXERCÍCIOS SOCIAIS DE 1997, 1998 E 1999. Não merece reparos a decisão agravada, por meio da qual se manteve a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento da PLR dos exercícios de 1997 a 1999, ao fundamento de «quando a sociedade retém parte do seu lucro liquido em conta de reserva de lucros, distribuindo-o, posteriormente, sob a forma de dividendos e de juros obre capital próprio aos acionistas, deve incidir sobre os mesmos a PLR ora pretendida pelo autor ». Agravo desprovido . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. O recurso de revista não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, diante da ausência de impugnação analítica dos fundamentos do acórdão regional recorrido. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.
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